Aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade — que submete a abertura de ações penais contra parlamentares à autorização prévia do Congresso, em votação secreta — enfrenta forte resistência no Senado. Lideranças tentam redefinir o texto para garantir blindagem apenas a manifestações de opinião, deixando crimes comuns de fora.
MDB declara inconstitucionalidade e ameaça derrubar a proposta
Com a maior bancada da Casa, o MDB anunciou que seus 12 senadores votarão contra a matéria. Em nota, o líder Eduardo Braga (AM) afirmou que a PEC “implode a igualdade prevista na Constituição” e “cria castas blindadas contra a Justiça”. Sem o apoio do partido, a emenda dificilmente alcança os 49 votos necessários para aprovação em plenário.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), pautou o parecer para a sessão de quarta-feira (24) e declarou que a proposta “não passa de jeito nenhum”. Caso seja rejeitada na CCJ, a análise para no colegiado.
Relator antecipa voto pela rejeição
Designado relator, Alessandro Vieira (MDB-PE) já antecipou que apresentará parecer contrário. Para ele, o texto é “inoportuno, equivocado e inconstitucional”. O senador argumenta que a medida “cria uma casta privilegiada capaz de cometer qualquer crime nas esferas federal, distrital e estadual”.
Tentativa de acordo: proteção apenas à fala
Apesar da resistência, um grupo de parlamentares tenta salvar a proposta com mudanças pontuais. O senador Sérgio Moro (União-SC) propôs emenda que exige autorização prévia apenas para acusações ligadas ao uso da palavra — exceto ameaça — e determina votação aberta. O dispositivo recebeu apoio de 12 senadores, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI) e Esperidião Amin (PP-SC).
Ciro Nogueira, presidente do PP, também defende limitar a imunidade a “crimes de opinião” para, segundo ele, preservar a liberdade de expressão e reforçar a independência do Legislativo.
Como veio da Câmara
A versão aprovada pelos deputados vai além da proteção à fala: condiciona toda ação penal contra congressistas no Supremo Tribunal Federal (STF) à autorização da respectiva Casa, em votação secreta. O mecanismo pode beneficiar nomes já investigados no STF, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (União-BA), Júnior Mano (PSB-CE) e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Críticas, protestos e punição em rankings
Organizações como a Transparência Brasil afirmam que a PEC amplia o foro privilegiado, ressuscita o voto secreto e dificulta o julgamento de políticos, criando “risco enorme de impunidade”.
No domingo (21), manifestantes em várias capitais protestaram contra a chamada “PEC da bandidagem” e contra o projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Já o Ranking dos Políticos anunciou, na quinta-feira (18), a perda de pontos de todos os deputados que apoiaram a emenda, classificando o texto como “retrocesso democrático”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustenta que a proposta apenas busca conter supostos excessos do Judiciário em processos por “crimes de opinião”, mas não defendeu limitar a autorização prévia a esse tipo de delito.
O futuro da PEC dependerá do voto dos 27 integrantes da CCJ na quarta-feira. Se derrotada, a proposta será arquivada; caso aprovada, seguirá para o plenário, onde precisará de três quintos dos votos em dois turnos.
Com informações de Gazeta do Povo
