Brasília — O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira (23) parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição 3/21, batizada de PEC da Imunidade. O relatório será analisado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Segundo Vieira, o texto aprovado pela Câmara em 16 de setembro representa “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo e transformaria o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. O relator sustenta que a iniciativa tem “real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.
Licença prévia para processar parlamentar
A principal mudança sugerida pela PEC determina que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente, desde a diplomação, após autorização da respectiva Casa. A deliberação seria secreta, aprovada por maioria absoluta e em até 90 dias após solicitação do Judiciário.
Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta na Câmara, a regra assegura autonomia parlamentar e previne abusos de outros Poderes. Vieira discorda e afirma que o dispositivo restaura modelo anterior à Emenda Constitucional 35/2001, quando pedidos judiciais eram sistematicamente barrados ou engavetados.
Extensão de foro privilegiado
O texto também concede foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Vieira classificou a medida como “totalmente desarrazoada”, por envolver dirigentes de entidades privadas que não exercem função estatal.
Emendas rejeitadas
No parecer, o senador recomenda recusa às emendas dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Carlos Portinho (PL-RJ). A sugestão de Moro restringia a necessidade de aval do Legislativo a crimes contra a honra, enquanto Portinho propunha transferir ações contra parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vieira considerou que ambas fugiam ao escopo da PEC ou já eram discutidas em outras propostas.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que pretende “enterrar” o texto no colegiado.
Com informações de Gazeta do Povo
