O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, em decisão assinada nesta quinta-feira (18), que o exercício do mandato parlamentar exige presença física na Câmara dos Deputados e não pode ocorrer integralmente de forma remota. A posição foi registrada no despacho que rejeitou o pedido do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) para reaver o mandato, perdido por excesso de faltas.
Na decisão, Dino destacou que “a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra, admitindo-se apenas episodicamente o trabalho remoto”, por se tratar de função delegada diretamente pela soberania popular e sujeita a “controle social mais forte”.
Contexto da cassação de Brazão
Em abril, a Mesa Diretora da Câmara declarou a perda do mandato de Brazão com base no artigo 55 da Constituição, que prevê cassação do parlamentar ausente a mais de um terço das sessões ordinárias sem justificativa. O ex-deputado está em prisão domiciliar desde 11 de abril, acusado pela Procuradoria-Geral da República de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Ele nega envolvimento.
Dino lembrou que o Regimento Interno da Câmara reproduz a regra constitucional sobre perda de mandato (art. 240, III) e lista de forma taxativa as hipóteses de licença (art. 235), nas quais não se inclui prisão preventiva.
Repercussão sobre Eduardo Bolsonaro
A manifestação do ministro ocorre em meio à permanência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos desde março. O parlamentar obteve 120 dias de licença, encerrados em 20 de julho, e vem tentando manter o mandato à distância. Na terça-feira (16), ele foi indicado pela oposição como líder da Minoria, amparado em ato de 2015 da Mesa Diretora que dispensa líderes de registrar presença.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a indicação como “situação atípica” e informou que a Mesa avaliará o caso. Até o momento, o site da Casa registra 22 ausências não justificadas do deputado.
Investigações em curso
Em agosto, Eduardo Bolsonaro e o ex-presidente Jair Bolsonaro foram indiciados pela Polícia Federal por suposta obstrução de Justiça. A PF afirma que o deputado articulou sanções no exterior contra autoridades brasileiras para influenciar o andamento da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado. Jair Bolsonaro e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” foram condenados pela Primeira Turma do STF em 11 de setembro; o processo que apura a atuação de Eduardo continua em tramitação.
Com informações de Gazeta do Povo
