O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou na noite de quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição 3/21 — conhecida como PEC da Imunidade ou PEC da Blindagem — para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retardando a deliberação em plenário.
A decisão segue o rito regimental tradicional e contraria parte dos líderes do Centrão na Câmara, que defendiam o encaminhamento direto ao plenário do Senado para acelerar a aprovação. O texto chegou à Casa após ser aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados.
Tramitação mais longa
Com a escolha de Alcolumbre, a PEC passará primeiro pelo parecer da CCJ. Mesmo que o colegiado recomende a rejeição, o regimento permite que o plenário examine a matéria. Para entrar em vigor, são necessários os votos favoráveis de ao menos dois terços dos 81 senadores em dois turnos; se aprovada, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional.
O que muda com a PEC
O texto altera regras de foro privilegiado e dificulta prisões e o prosseguimento de ações criminais contra parlamentares. Pela proposta, deputados e senadores só poderão ser detidos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.
Além disso, a abertura ou continuidade de processos penais dependerá de autorização do respectivo Legislativo, por votação secreta. Caso um parlamentar seja preso, a respectiva Casa terá de decidir, por maioria absoluta, se a detenção permanece; se a maioria negar, a prisão fica suspensa durante o mandato.
Resistência na CCJ
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou ser contrário à proposição e adiantou que trabalhará para barrá-la: “Vou designar um relator e estabelecer calendário, mas, pessoalmente, sou contra essa PEC da Blindagem e acredito que não passa no plenário”, afirmou. Para Alencar, o texto não alcançará os 49 votos exigidos.
Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também criticou a medida, dizendo que a sociedade receberá a proposta “com muito horror” e alegando violação ao princípio da igualdade.
Ainda não há data definida para a leitura do relatório na CCJ nem para eventual votação em plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
