A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de informações que obriga a Advocacia-Geral da União (AGU) a detalhar a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos. O pedido foi apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Segundo o parlamentar, o escritório teria a missão de contestar tarifas aplicadas a produtos brasileiros e tentar reverter sanções impostas ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky norte-americana.
O documento aprovado solicita que o advogado-geral da União, Jorge Messias, informe o objeto exato do contrato e esclareça se o escopo inclui a defesa individual de Moraes em território estrangeiro. A comissão quer ainda cópia de pareceres, estudos de conveniência, termo de referência e justificativas elaboradas pela Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais.
Os deputados apontam possível irregularidade no uso de recursos públicos para custear, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada. O requerimento menciona dúvidas sobre a compatibilidade da medida com a missão institucional da AGU e os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
Entre os esclarecimentos exigidos estão:
- valor estimado do contrato;
- origem orçamentária dos recursos;
- análise de custo-benefício;
- cláusulas de prevenção a conflito de interesses.
A comissão também pergunta se o escritório já representou indivíduos ou entidades enquadrados na Lei Magnitsky ou que tenham atuado contra interesses brasileiros.
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Nikolas Ferreira sustenta que as sanções dos EUA ao ministro decorrem de supostas violações de direitos humanos, como ordens de censura, remoção de conteúdos jornalísticos, bloqueio de plataformas, instauração de inquéritos de ofício e prisões consideradas desproporcionais. O deputado afirma que, nessas circunstâncias, o uso de verbas da AGU para defesa particular “afronta o interesse público primário”.
O requerimento aprovado determina que as informações sejam encaminhadas à comissão dentro do prazo regimental.
Com informações de Direita Online
