O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Washington, decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas adotadas pelo governo Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) não é amparada pela legislação.
A corte manteve entendimento emitido no final de maio pelo Tribunal de Comércio Internacional, que havia sido suspenso temporariamente justamente para que os desembargadores de apelação ouvissem os argumentos das partes. O julgamento analisou sobretaxas impostas em abril e ampliadas em agosto, quando a tarifa sobre produtos brasileiros subiu de 10% para 50%, vigentes desde 6 de agosto.
Embora tenha declarado as cobranças ilegais, o tribunal manteve a aplicação das tarifas até 14 de outubro. O prazo foi concedido para que o governo Trump peça à Suprema Corte a revisão do caso.
Segundo o acórdão, a corte não deliberou sobre a possibilidade de um presidente impor tarifas invocando poderes de emergência, mas considerou que o motivo apresentado – o déficit comercial dos Estados Unidos com outros países – não representa uma situação emergencial. “A única questão resolvida nesta apelação é se as tarifas de transporte e as tarifas recíprocas impostas são autorizadas pela Ieepa. Concluímos que não”, afirma o documento.
A decisão não alcança as tarifas sobre automóveis, autopeças, aço e alumínio, criadas sob amparo da Lei de Expansão Comercial, legislação diferente da Ieepa.
Imagem: AAR SCHWARTZ
Minutos após o resultado, Trump criticou a determinação em publicação na rede Truth Social. Para o ex-presidente, o tribunal é “altamente partidário” e a remoção das tarifas seria “um desastre total” para a economia norte-americana. Ele acrescentou que os Estados Unidos não aceitarão mais “enormes déficits comerciais” nem “tarifas injustas” impostas por outras nações, e afirmou contar com a Suprema Corte para reverter o revés.
Com informações de Gazeta do Povo
