O secretário de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a ausência de regulamentação rígida entre 2019 e 2022 permitiu a expansão de plataformas de apostas on-line ilegais no país. Em entrevista publicada nesta terça-feira (26), o gestor responsabilizou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo “descontrole” observado no setor.
Dudena destacou que a lei de regulamentação das chamadas bets foi aprovada em 2024 e passou a vigorar neste ano, exigindo cadastro federal, pagamento de outorga, tributos e uso de domínio específico na internet. “Nos cabe agora limpar a casa. A gente precisa resolver essa bagunça”, declarou.
Receita bilionária e perfil dos apostadores
Segundo o secretário, as operadoras movimentaram R$ 17,4 bilhões nos seis primeiros meses de 2025. O gasto médio é de R$ 164 por apostador ao mês. O país registra cerca de 17 milhões de usuários, dos quais 71% são homens e metade tem até 30 anos.
Ações contra sites irregulares
O Ministério da Fazenda realiza varreduras para identificar plataformas sem licença, derrubar seus endereços eletrônicos e comunicar irregularidades à Polícia Federal e ao Banco Central. “A maior parte dos problemas sociais, de saúde mental e financeira está ligada à oferta ilegal”, afirmou Dudena.
Proteção ao usuário
As operadoras devem monitorar o comportamento dos clientes, aplicar limites e até excluir contas em caso de uso abusivo, informou o secretário. Ele acrescentou que o governo desenvolve um sistema para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Imagem: Gazeta do Povo com Dall-E
Regras, tributos e punições
Pela lei, apenas empresas sediadas no Brasil e autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar, obedecendo a exigências de capital mínimo, compliance, segurança cibernética e combate à lavagem de dinheiro. A tributação prevê 12% sobre a receita líquida de jogos (GGR) para as operadoras e 15% de Imposto de Renda sobre prêmios para os apostadores. Do valor arrecadado, 88% permanecem com as empresas e 12% são destinados a educação, saúde, segurança pública e esporte.
A norma também impõe restrições à publicidade, que deve conter alertas sobre jogo responsável, não pode mirar menores de idade e prevê multas de até R$ 2 bilhões para quem atuar sem licença.
Com informações de Gazeta do Povo
