O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta terça-feira, 19 de agosto de 2025, que leis e decisões judiciais de outros países não produzem efeitos sobre empresas ou cidadãos brasileiros sem a devida homologação pela Justiça nacional.
No novo despacho, o magistrado afirma que a medida “protege o Brasil de indevidas ingerências estrangeiras” e fixa limites claros à aplicação interna de atos proferidos por cortes estrangeiras. A manifestação ocorre um dia depois de Dino ter indicado que a Lei Magnitsky — usada pelo governo dos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes — não tem validade automática no território brasileiro.
Tribunais estrangeiros x tribunais internacionais
Dino distingue “tribunais estrangeiros”, pertencentes ao Poder Judiciário de cada país, de “tribunais internacionais”, órgãos supranacionais cujas decisões podem ser executadas no Brasil quando houver ratificação prévia. Segundo o ministro, nesse último caso não é necessária nova homologação.
Ele citou a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como exemplo de tribunal internacional cujas determinações têm eficácia imediata em solo brasileiro, uma vez que o país ratificou a convenção que estabelece sua jurisdição obrigatória.
Impacto sobre o sistema financeiro
Na decisão de segunda-feira, 18, Dino determinou que órgãos do Sistema Financeiro Nacional — entre eles o Banco Central, a Febraban e a CNseg — observem a orientação do STF antes de adotar qualquer medida solicitada por outro Estado. Segundo o despacho, transações, bloqueios de ativos ou cancelamentos de contratos requeridos por autoridades estrangeiras só podem ocorrer com autorização expressa da Corte.
Imagem: André Borges via gazetadopovo.com.br
O ministro também ressaltou o compromisso histórico da política externa brasileira com o multilateralismo e o diálogo internacional, destacando que o país “jamais se afastou” dessas práticas.
Com informações de Gazeta do Povo
